A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual já está liberada e pode ser feita até 31 de maio.
Todos os MEIs com CNPJ ativo são obrigados a entregar o documento, tendo ou não receita em 2023. Além disso, os empresários que fizeram a baixa do MEI no período também são obrigados a preencher a declaração.