Algumas pessoas ainda se confundem ao acreditar que a Declaração Anual do MicroEmpreendedor Individual (DASN MEI) e a Declaração do Imposto de Renda (IRPF), são a mesma coisa.
Começa que o prazo final para entrega de ambas é o mesmo: dia 31 de maio. Todavia, essas declarações não são a mesma coisa.
Declaração anual do MEI e declaração de IR são as mesmas?
Não. A DASN MEI é obrigatória para todos os MEIs, mesmo sem movimento, e deve ser transmitida a cada ano, com informações relativas ao microempreendedor individual (CNPJ).
A DASN está vinculada ao CNPJ do MEI e é obrigatória. O seu objetivo é informar o que a microempresa faturou no ano anterior. Mesmo que não tenha faturado nada, é necessário declarar.
Já a declaração do IRPF está vinculada ao CPF. A obrigatoriedade da sua entrega vai depender da renda da pessoa física. No caso do MEI, a renda é o lucro retirado do negócio subtraindo as despesas da empresa como: aluguel, telefone, compra de insumos para produção, compra de mercadorias para revenda e salário do (s) funcionário (s), quando houver.
Portanto, uma declaração diz respeito à pessoa jurídica (MEI) e a outra está vinculada à pessoa física (IRPF). Ambas são importantes e precisam ser enviadas à Receita Federal. A não entrega acarreta pagamento de multas.
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