A Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, abrindo a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas aderirem à transação de créditos tributários em contencioso administrativo, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.
Podem participar aqueles com contenciosos no valor de até R$ 50 milhões, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos.
A transação oferece a possibilidade de parcelamento e descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com limites máximos definidos.
Para aderir, é necessário desistir de eventuais impugnações ou recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos incluídos na transação.
O requerimento de adesão estará disponível no Portal e-Cac, no serviço "Requerimentos Web", de 1º de abril a 31 de julho de 2024.
O pagamento da 1ª parcela deve ser efetuado até o último dia útil do mês de adesão.
