O Governo Federal prorrogou o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos se cadastrem na nova página do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), por onde ocorre toda a comunicação com a inspeção do trabalho. O prazo original era até dia 1º de maio e, agora, passa a ser até 1º de agosto.
Caso não cumpram o prazo, os grupos estarão sujeitos a aplicação de multa, que vai de R$ 208,09 até R$ 2.080,91.
O DET é uma nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. Desta forma, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços.
O cadastro de contatos deve ser feito pelo site do DTE. Para isso, é preciso utilizar login e senha da conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro, pessoa física, ou com certificado digital, e-CPF ou e-CNPJ.
Fonte: Contabilidade Facilitada
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