Na quarta-feira 5 de Junho, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o Projeto de Lei 2.490/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Aprovado com parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto, caso não haja recursos para votação em Plenário, será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
Esta comissão foi criada através de um ato conjunto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do então presidente do STF, Luiz Fux. Sob a liderança da ministra do STJ, Regina Helena Costa, a comissão elaborou minutas de propostas legislativas com a finalidade de modernizar, unificar e agilizar o processo administrativo e tributário no Brasil.
