IPVA/PI: Projeto de lei que prevê isenção do IPVA para motoristas por aplicativo no Piauí será enviado à Alepi - NSG Serviços

O governador Rafael Fonteles anunciou, nesta sexta-feira (27), por meio das redes sociais, que o Governo do Piauí irá encaminhar, na primeira semana de março, à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo.

A proposta beneficia diretamente os motoristas por aplicativo, profissionais que desempenham papel fundamental na mobilidade urbana e contribuem com o direito de ir e vir da população piauiense.

“Vamos definir o regramento de quem terá direito a esse benefício, que dependerá de alguns critérios, como verificar se a pessoa não exerce outra atividade profissional e se realmente atua nos aplicativos. Também serão considerados fatores como número de viagens realizadas e quantidade de horas trabalhadas. Essas informações precisarão ser fornecidas pelas empresas de aplicativo. O projeto será encaminhado e, a partir dele, vamos estruturar todo o regramento e os critérios para a concessão da isenção”, explica o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.

Após a análise da Alepi, em caso de aprovação, a medida só passará a valer a partir de 2027. Isso porque o fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro. Como essa data já foi ultrapassada neste ano, a isenção somente poderá produzir efeitos a partir do próximo exercício, conforme a legislação tributária.

Com a medida, os veículos de propriedade de motoristas de aplicativo passariam a integrar o grupo já contemplado com isenção do IPVA no estado. Atualmente, já são isentos motocicletas de até 170 cilindradas, táxis, veículos com mais de 15 anos de fabricação e veículos oficiais, como ambulâncias e viaturas, cuja isenção é automática. Também têm direito ao benefício os veículos destinados ao transporte de cargas e os pertencentes a Pessoas com Deficiência (PcD), nesses casos mediante solicitação on-line no site da Secretaria da Fazenda.

Atualmente, pouco mais de 400 mil veículos pagam efetivamente o IPVA no Piauí, embora o estado possua cerca de 1,56 milhão de registros no Renavam. O dado evidencia o alcance das políticas de desoneração adotadas pelo Governo do Estado, com o objetivo de reduzir custos para uma parcela significativa da população, estimular a economia e ampliar o poder de compra dos piauienses.

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